Diversos / Galeria


“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

(Constituição Federal, 1988)


“Art. 139 - A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contem substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudicais deverão sofrer, acondicionamento ou tratamento adequado e específico, nas condições estabelecidas pelo CONAMA.”

(Lei Municipal de Maceió Nº 4.548/96)