Base Legal e Normas


A) FEDERAL

Leis & normas Descrição
FEDERAL
Instrução Normativa IBAMA 13/2012 Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (LBRS)
Instrução Normativa IBAMA 10/2012 Procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.
Decreto Nº 7.404/10 Regulamenta a Lei Nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei Nº 12.305/10 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A3P Programa federal que visa programar a gestão socioambiental sustentável das atividades administrativas e operacionais do Governo.
Lei Nº 12.187/09 Institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC).
Lei Nº 11.445/07 Institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB).
CONAMA Nº 358/05 Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
ANVISA Nº 306/04 Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
Decreto Nº 5.098/04 Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais (P2R2).
Lei Nº 10.257/01 Estatuto da Cidade.
Lei Nº 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Portaria/MS/SVS Nº 453/98 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
Agenda 21 (RIO 92) Capítulo 21 – Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Sólidos e Questões Relacionadas com os Esgotos.
ABNT
NBR ISO 14.00192) Sistema de Gestão Ambiental (SGA)
NBR 16.725 Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR)
NBR 12.235 Armazenamento de resíduos sólidos perigosos
NBR 10.004 Classificação dos Resíduos Sólidos
NBR 7.504 Envelope para o Transporte de Cargas Perigosas
NBR 7.503 Ficha de Emergência
NBR 7.502 Classificação para Transporte de Cargas Perigosas
NBR 7.501 Terminologia para Transporte de Cargas Perigosas
NBR 7.500 Simbologia para o Transporte, Armazenamento e Manuseio de Materiais

B) ESTADUAL | Alagoas

O Estado de Alagoas conta atualmente com instrumentos importantes para uma boa gestão e gerenciamento de resíduos sólidos são eles:



Outras legislações ambientais importantes do Estado de Alagoas:


Lei Nº 7.081/2009: Política Estadual de Saneamento Básico.

Lei Nº 5.965/1997: Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Nº 4.090/1979: Proteção ao Meio Ambiente no Estado de Alagoas.


B) MUNICIPAL | Maceió